Por Estado de Minas - 10 de junho de 2023
Márcio Guerra
Diretor de marketing e inovação da MD2
O uso de dados pessoais como o CPF em farmácias tem sido questionado pela sociedade e instituições já faz alguns anos, e, mesmo depois da entrada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor em 2021, ainda é frequente a solicitação do documento sem explicação ou cuidado em esclarecer os motivos da coleta. Com isso, as drogarias perdem também a oportunidade de obter consentimento do cliente para uso de seus dados para outras finalidades lícitas e que podem beneficiar a própria empresa e o consumidor.
A LGPD foi criada para proteger os dados dos cidadãos, estabelecendo regras sobre como as organizações podem coletar, armazenar, processar e compartilhá-los. Sendo assim, a coleta de dados sem transparência ou o compartilhamento sem a autorização dos titulares é uma séria violação da privacidade e dos direitos dos indivíduos.
Os dados de saúde e informações sobre medicamentos que os clientes utilizam são considerados ativos sensíveis pela LGPD, o que requer ainda mais cuidado e proteção. As farmácias devem adotar medidas de segurança e uso adequado das informações fornecidas. É claro que existem dados que precisam ser coletados para controles de uso de medicamentos, por exemplo, mas isso não significa que podem ser compartilhados com outros agentes de tratamentos ou utilizados para outras finalidades não consentidas pelos titulares.
Se uma farmácia estiver compartilhando dados pessoais sem consentimento ou violando outras disposições da LGPD, isso pode ter consequências legais graves, com pena de responsabilidade civil ou sanções administrativas às empresas. Isto é, advertências, publicização, multa simples ou diária, eliminação dos dados, até suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
As drogarias devem formalizar e adequar seus processos para garantir a conformidade com a LGPD ao lidar com os dados pessoais de seus clientes, o que envolve informar de maneira transparente como serão utilizados, protegidos e qual é a finalidade específica para a qual serão coletados. Os titulares têm o direito de solicitar informações sobre quais dados estão sendo coletados sobre si, como estão sendo usados e com quem estão sendo compartilhados.
O não cumprimento da LGPD é um risco para as empresas, podendo causar prejuízos financeiros e reputacionais e, principalmente, para os clientes que podem ter a segurança e privacidade dos dados violadas. Se tudo estiver dentro da norma, ambos os lados podem se beneficiar. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está de olho. Que toda sociedade civil fique atenta também!